Alteração TEC - temporariamente - Escavadeiras, retroescavadeiras e pá carregadeira

DOU DE 23/07/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 54, de 22/07/2013.

Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 70/2012, que altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de escavadeiras e pa carregadeiras, conforme EX's descritos, ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC. (Seç.1, pág. 3)

Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 22/07/2013.

Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1. pág. 3)