Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF nº101, de 08/05/2013.
Resumo: Tem por objeto informações relativas à aplicação do Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Revoga a Solução de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF nº 241/2012 . (Seç.1, pág. 33)
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