Legislação: Portaria MDIC nº 246, de 02/08/2013.
Resumo: Altera o Anexo I da Portaria
nº 279/2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras
Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1,
pág. 79)
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