Alteração na TEC - alíquota de trigo

DOU DE 19-07-2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 53, de 18/07/2013.

Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL referente a redução de II para trigo, conforme cota estabelecida. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 29-07-2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 26/07/2013.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 53/2013. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 191)