DOU DE 16/08/2013
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
Resumo: Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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