CONVÊNIO ICMS

DOU DE 16/08/2013

Legislação:  Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 15/08/2013.
Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS,  inclusive o 91, de 26/07/2013, que altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. (Seç.1, pág. 11)