Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 47, de 20/08/2013.
Resumo: Prorroga, por até seis
meses, a partir de 03/09/2013, o prazo de encerramento da investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da
China, da República da Índia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil
de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificados no item
4011.50.00 da NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre
estes, iniciada por meio da Circular SECEX nº 42/2012 (Seç.1, pág. 48)
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