REINTEGRA - Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadora

DOU DE 15/08/2013

Legislação:   Decreto nº 8.073, de 14/08/2013.

Resumo: Altera o Decreto nº 7.633/2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688/2012. (Seç.1, pág. 14)