IPI - açucares

DOU DE 15/08/2013

Legislação:  Decreto nº 8.070, de 14/08/2013.

Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana. (Seç.1, pág. 14)