DOU DE 11/10/2013
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.401, de 09/10/2013.
Resumo: Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a IN SRF nº 572/2005. (Seç.1, pág. 22)
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