Redução de II - Cota para importação de amendoas de palma com reducao de II e Redução de II de chapas de aço

DOU DE 04/11/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 46, de 01/11/2013.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 87/2013 . Altera os incisos XVII e XIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 106)

DOU DE 18/10/2013
Legislação Resolução CAMEX nº 87, de 17/10/2013.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 6)