Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 50, de 06/11/2013.
Altera o Art.
4º da Resolução da Diretoria Colegiada nº 25/2011, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos
serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa. (Seç.1, pág. 54)
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