Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15/10/2013.
Retificação – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15/10/2013 - DOU de 23/10/2013
Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. (Seç.1, págs. 22/26)
DOU DE 22/10/2013
Legislação:Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 8 e 9, de 18/10/2013.
DOU DE 22/10/2013
Legislação:Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 8 e 9, de 18/10/2013.
Dispõem sobre
o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. (Seç.1, págs.
26/32)
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