Legislação: Decreto nº 8.119, de 15/10/2013.
Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819/2012 , que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica. (Seç.1, pág. 5)
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