Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.534, de 30/10/2013.
Resumo: Aprova a 7ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Revoga a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284/2013. (Seç.1, pág. 52)
Comentários: os novos manuais podem ser baixados nos links abaixo:
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