Isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar

DOU 21/10/2013

Legislação: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 218, de 18/10/2013.

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS, inclusive o nº 150, de 18/10/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar. (Seç.1, pág. 23)