Convênio ICMS

DOU DE 13/11/13

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 12/11/2013.

Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive o nº 150/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar. (Seç.1, pág. 58)