Legislação: Decreto nº 8.137, de 06/11/2013.
Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010. (Seç.1, págs. 1/2)
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