NOVOS EX TARIFÁRIOS

Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 01/11/2013.

Altera para dois por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 2)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 92, de 01/11/2013.

Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/7)

Camex aprova novos incentivos para investimentos na indústria

Resoluções Camex com 124 ex-tarifários foram publicadas hoje no DOU

Brasília (4 de novembro de 2013) – Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União (DOU) duas novas Resoluções Camex reduzindo, até 31 de dezembro de 2014, o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos sem produção no Brasil. A Resolução Camex n° 92 reduz de 14% para 2% a alíquota para compras externas de 123 bens de capital, (119 novos e 4 renovações) e a Resolução Camex n° 91 altera de 16% para 2% o Imposto de Importação para um bem de informática e telecomunicação. 

Os 124 ex-tarifários concedidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) diminuem o custo de aquisição de máquinas e equipamentos para vários projetos. De acordo com informações das empresas que solicitaram o benefício, os investimentos globais nos empreendimentos beneficiados serão de US$ 1,3 bilhão e o valor para importação de equipamentos vai chegar a US$ 136,6 milhões. Os principais setores contemplados, em relação aos investimentos globais, são o naval (61,24%); o de bebidas (17,61%); o de bens de capital (4,41%); e o setor de autopeças (4,21%).

Os ex-tarifários das duas novas Resoluções Camex vão incentivar investimentos para construção de um estaleiro em Aracruz-ES, uma fábrica de refrigerantes em Itabirito-MG, e uma fábrica de peças para motores de automóveis, em Poços de Caldas-MG, entre outros projetos. Em relação aos países de origem das importações beneficiadas destacam-se: Alemanha (32,33%); Itália (30,70%); Estados Unidos (18,12%); China (4,25%) e Espanha (3,03%).

Em 2013 a Camex aprovou 2.442 ex-tarifários. No acumulado do ano, os principais setores contemplados foram o eletroeletrônico (30,16%); o de geração de energia (13,62%); o de construção civil (8,94%); o ferroviário (6,79%); e o náutico (4,77%)

O que são ex-tarifários

O regime de ex-tarifários estimula os investimentos produtivos pela redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicação sem produção nacional. Os objetivos são aumentar a inovação tecnológica; produzir efeito multiplicador de emprego e renda; ter papel especial no esforço de adequação e melhoria da infraestrutura nacional; estimular os investimentos para o abastecimento do mercado interno de bens de consumo; e contribuir para o aumento da competitividade de bens destinados ao mercado externo, entre outros.

Cabe ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex),  a verificação da inexistência de produção nacional dos bens pleiteados, bem como a análise de mérito dos pleitos em vista dos objetivos pretendidos e dos investimentos envolvidos.  

FONTE: Assessoria de Comunicação Social do MDIC