Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 62, de 17/10/2013.
Publica propostas de modificação da NCM e da TEC, sob análise do DEINT, desta Secretaria, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1850. (Seç.1, pág. 90)
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