LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.682, de 25/02/2016.
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/12/2010. (Seç.1, págs. 2/3)
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