PETICIONAMENTO ANVISA ELETRÔNICO A PARTIR APÓS 31/05/2016

DOU DE 03/05/2016

LEGISLAÇÃO: RDC 74/2016
RESUMO: Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária

NOSSO COMENTÁRIO:  Teremos ate 31/05/2016 para usar o peticionamento manual em paralelo com o peticionamento eletrônico,  mas a partir dessa data, tudo deverá ser feito eletronicamente.

MUITO IMPORTANTE SALIENTAR, que TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ASSINADOS DIGITALMENTE via E-CPF (certificado digital). Assim, documentos como laudos analíticos (COA), declaração do detentor do registro (DDR) deverão ser assinadas DIGITALMENTE POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL, pelo responsável técnico. Assim, é IMPRESCINDÍVEL QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO POSSUA CERTIFICADO DIGITAL E-CPF e tenha contratado serviço de assinatura digital de documentos (entrar em contato com a sua certificadora para verificar o procedimento).

DESSA FORMA, FAVOR TOMAREM PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA OBTENÇÃO DO E-CPF DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E SOLUÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS junto a sua certificadora, para fornecimento dos documentos ANVISA assinados digitalmente na forma prevista pela RDC 74/2016

COMENTÁRIOS ANVISA:

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/201616/regras+para+o+novo+sistema+de+peticionamento+eletronico+de+importacao+pei+serao+publicadas+na+proxima+semana