ACORDO MERCOSUL ACE 18

DOU DE 28/04/2016

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.721, de 27/04/2016.

RESUMO: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (84PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28/02/2011. (Seç.1, págs. 14/15)