LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 18, de 29/02/2016.
Prorroga
a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos,
aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de
anel, comumente classificadas no item 8505.19.10 da NCM, originárias da China,
a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada nos montantes que especifica. (Seç.1, págs. 5/21)
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