SISCOSERV - SOLUÇÃO DE CONSULTAS

DOU DE 10/05/2016

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 26, de 29/03/2016.

Informa que a Pessoa Jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas para a manutenção de seus empregados em outro país quando se referirem a serviços por ela contratados - e em seu nome faturados - a residentes ou domiciliados no exterior. (Seç.1, pág. 36)

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.011, de 09/03/2016.

Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga e os serviços a ele conexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada. (Seç.1, pág. 41)

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.012, de 11/03/2016; e 10.014, de 17/03/2016.

Informam que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil obriga-se a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga adquirido de residente ou domiciliado no exterior, ainda que o seu custo seja por ela repassado ao importador domiciliado no exterior. (Seç.1, pág. 41)

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.013, de 15/03/2016; e 10.016, de 23/03/2016.

Informam que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço. (Seç.1, pág. 41)

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.015, de 21/03/2016.

Informa que o valor dos custos que compõem o serviço de transporte internacional, constantes do conhecimento de carga (Bill of Lading - BL), emitido por residente ou domiciliado no exterior, decorrentes da prestação de serviços conexos ao serviço de transporte internacional de mercadorias, deve ser computado no valor total da operação a ser informado no Siscoserv, pela pessoa jurídica importadora, na condição de tomadora desses serviços, no mesmo código NBS da operação final. (Seç.1, pág. 41) 

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.017, de 23/03/2016.

Informa que o agente de carga, domiciliado no Brasil, que for contratado por pessoa jurídica domiciliada no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, e também os serviços a ele conexos, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, não será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de ele apenas representá-la perante o(s) prestador(es) desses serviços. (Seç.1, pág. 42)

LEGISLAÇÃO:  Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.019 e 10.020, de 29/03/2016.

Informam que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço. (Seç.1, pág. 42)