CONVÊNIO ICMS JOGOS OLÍMPICOS

DOU 06/05/2016

LEGISLAÇÃO: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 70, de 04/05/2016.

Torna público que foram celebrados diversos Convênios ICMS, inclusive o CONVÊNIO ICMS 37, de 03/05/2016, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 65)