LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22/04/2016.
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 17/18)
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.632, de 22/04/2016.
Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/. (Seç.1, pág. 19)
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