LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 1, de 2016.
Aprova
o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do
Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por
Decisão de 27/11/2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação
de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial,
realizada em Bali, Indonésia, em 07/12/2013. (Seç.1, pág. 1)
Nota:
O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de
24/2/2016.
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