LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 36, de 20/04/2016.
Encerra
a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, por um prazo
de até 5 anos, às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas,
tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de
espessura igual ou superior a 5 micrometros (ìm) e igual ou inferior a 50
micrometros (ìm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo
coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas no(s)
item(ns) 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias da Índia, a
ser recolhida sob a forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares
estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. (Seç.1, págs. 17/36)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 37, de 20/04/2016.
Encerra
a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol
(EBMEG), comumente classificadas no item 2909.43.10 da NCM, originárias da
Alemanha, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes que
especifica. (Seç.1, págs. 36/47)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 38, de 20/04/2016.
Encerra
a aplicação do compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº
52/2012, para as
empresas Natiprol Lianyungang Corporation, TTCA Co. Ltd., Weifang Ensign
Industry Co. Ltd. e Wenda Co. Ltd. (Seç.1, págs. 47/48)
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