SISCOSERV - SOLUÇÕES DE CONSULTA - FRETES

DOU DE 11/04/2016

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta SRRF/10ªRF nº 10.001, de 15/01/2016.

Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que não contratar os serviços de transporte internacional de carga e serviços conexos, diretamente ou por intermédio de terceiros, na condição de seus representantes, não está sujeita ao registro desses serviços no Siscoserv. (Seç.1, pág. 41)

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta SRRF/10ªRF nº 10.002, de 18/01/2016.

Informa que o exportador de mercadorias, domiciliado no Brasil, obriga-se a registrar no Módulo Aquisição do Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga adquirido de residente ou domiciliado no exterior, cujo custo seja por ele repassado ao importador, domiciliado no exterior, ainda que nessa operação haja a participação de agente de carga que o represente perante o prestador desse serviço. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desse serviço no Módulo Aquisição do Siscoserv. (Seç.1, pág. 41)

LEGISLAÇÃO:  Soluções de Consultas SRRF/10ªRF nºs: 10.003 e 10.004, de 02/03/2016; 10.006, de 03/03/2016; 10.007 a 10.009, de 04/03/2016.

Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, prestado por residente ou domiciliado no exterior, será responsável pelo registro desse serviço no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior em seu próprio nome, caberá a ele o registro desse serviço no Siscoserv. (Seç.1, págs. 41/42)

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta SRRF/10ªRF nº 10.010, de 09/03/2016.

Informa que o agente desconsolidador residente ou domiciliado no Brasil obriga-se a registrar no Módulo Venda do Siscoserv o serviço de desconsolidação prestado ao consolidador de cargas residente ou domiciliado no exterior, cujo valor corresponde àquele recebido como contraprestação pelo serviço prestado. (Seç.1, pág. 42)