LEGISLAÇÃO: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 6, de 22/03/2016.
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 60/14. (Seç.1, págs. 25/45)
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