DUMPING - PNEU - COMPROMISSO DE PREÇOS

DOU DE 24/02/2016

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 23/02/2016.

Torna público que de acordo com os itens 5.7 e 7.4 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'' 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI), os valores compromissados serão reajustados no início de cada ano civil, tendo como base a variação do IGP-DI/FGV (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, calculado pela Fundação Getúlio Vargas) dos 12 meses imediatamente anteriores. O valor apurado para o IGP-DI no período de janeiro a dezembro de 2015 resultou em uma variação percentual positiva de 10,70%. (Seç.1, pág. 57)

DOU DE 11/03/2016

LEGISLAÇÃO:   Circular SECEX nº 16, de 10/03/2016.

Torna pública fórmula de ajuste na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). (Seç.1, pág. 127)