LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.623, de 26/02/2016.
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015. (Seç.1, pág. 32)
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