LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 17, de 29/03/2016.
Torna
público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, assumido
pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de
cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de
gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89
e 4810.92.90 da NCM, passa a ter o limite trimestral de exportações para o
Brasil de 6.313 t.m. (seis mil e trezentas e treze toneladas métricas). (Seç.1,
pág. 84)
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