LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 17/03/2016.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1, págs. 63/64
DOU DE 21/03/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 13, de 18/03/2016.
Altera a Portaria nº 23/2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002. (Seç.1, pág. 58)
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