LEGISLAÇÃO: Republicação – Decreto Legislativo nº 42, de 2017.
Republica
o ato supracitado por haver inexatidão material no original que aprova o texto
do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do
Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29/04/2016. (Seç.1, pág. 1)
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