DUMPING - TUBO DE AÇO CARBONO E ÉSTERES ACÉTICOS

DOU DE 22/08/2017

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 66, de 21/08/2017.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 8/19)

Resolução CAMEX nº 67, de 21/08/2017.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da NCM, originárias da Romênia. (Seç.1, págs. 19/32)

Resolução CAMEX nº 68, de 21/08/2017.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da NCM originárias dos Estados Unidos da América e do México. (Seç.1, págs. 33/65)

COMENTÁRIO: Camex aprova direitos antidumping para importações de ésteres acéticos dos EUA e México

Também entraram hoje em vigor prorrogações de direitos antidumping para importações brasileiras de tubos de aço carbono sem costura da China e da Romênia

Brasília (22 de agosto) - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a aplicação de direitos antidumping definitivos às importações de ésteres acéticos originárias dos EUA e do México. Os ésteres acéticos são insumos industriais muito usados na fabricação de solventes químicos para a indústria de tintas. Durante a investigação, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) concluiu pela existência de dumping e do dano dele decorrente à indústria doméstica.

Ésteres acéticos dos EUA e México

Para as importações brasileiras de ésteres acéticos, produto classificado nos códigos 2915.31.00 e 2915.39.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),o direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica (dólares por tonelada) com valores que variam de US$ 110,88 US$/t a 688,61 US$/t, de acordo com o que foi publicado na Resolução Camex n°68/2017.

Tubos de aço carbono sem costura da China de da Romênia

A Camex também aprovou a prorrogação por mais cinco anos dos direitos antidumping para importações brasileiras de tubos de aço carbono da China e da Romênia. Os processos de revisão conduzidos pela Secex concluíram que, caso os direitos não fossem prorrogados, haveria a retomada dos danos à indústria brasileira.  Os tubos de aço carbono são utilizados em oleodutos e gasodutos.

Para as importações brasileiras da China de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas - produto classificado no código 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) -  o direito antidumping será aplicado sob a forma de alíquota específica de US$ 743 por tonelada para todos os produtores e exportadores. As regras integram a Resolução Camex n°66/2017.

Para as importações do mesmo produto (NCM 7304.19.00) da Romênia, o direito  antidumping será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, de 14,3% para todos os produtores e exportadores, conforme o que foi publicado na  Resolução Camex nº67/2017.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC