LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017.
Estabelece
normas sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas
da União arrecadadas mediante DARF ou GPS e o ressarcimento e a compensação de
créditos do I.P.I., da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra.
(Seç.1, págs. 25/32)
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