LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 27, de 28/07/2017.
Altera
o art. 202, § 3º, inciso IV da Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de comércio exterior, tratando do enquadramento de exportação para regularização de exportação temporária. (Seç.1, pág.
308)
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