NOVO PROCESSO EXPORTAÇÃO - MODULO CCT

DOU DE 06/07/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 54, de 03/07/2017.
Republicação – Portaria COANA nº 54, de 03/07/2017. DOU 12/07/2017

Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação. (Seç.1, pág. 23)