LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 03/08/2017.
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 13/14)
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