ADMISSÃO TEMPORÁRIA CARNÊ ATA

DOU DE 14/08/2017

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.727, de 10/08/2017.

Altera a IN RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a IN RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA. (Seç.1, págs. 30/31)