LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 28, de 10/08/2017.
Altera
a Portaria SECEX nº 17/2017 , para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir
Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos
Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, págs. 17/18)
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