LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 41, de 27/06/2017.
Altera
para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota
ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos
da NCM que relaciona, que resumidamente são Filmes fotográficos, copolimeros e poliacrilamina . (Seç.1, pág. 3)
DOU DE 30/06/2017
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 23, de 29/06/2017.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 41/2017. Altera os incisos LVI e LXXXVIII, do art. 1º do Anexo III da
Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e
procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 83)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário