DOU DE 22/08/2017
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 69, de 21/08/2017.
Altera
para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital,
na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 65/78)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 70, de 21/08/2017.
Altera
para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. (Seç. 1, pág. 78)
COMENTÁRIOS: Camex zera alíquotas
para importação de 322 máquinas e equipamentos sem produção no Brasil
Medida
visa incentivar investimentos produtivos de mais de US$ 3,1 bilhões em diversas
regiões do país
Brasília
(22 de agosto) –
Foram publicadas nesta terça-feira (22/8) duas novas Resoluções Camex com a
lista de 322 máquinas e equipamentos industriais com redução temporária de
Imposto de Importação. As tarifas originais de até 16% e 14% foram reduzidas a
0% até 30/06/2019. A Resolução
Camex n°69/2017 traz a relação de 316 ex-tarifários para bens de capital -
sendo 237 novos e 79 renovações – e a Resolução
Camex n°70/2017 tem seis novos ex-tarifários para bens de informática e
telecomunicações. As empresas que solicitaram à Camex o benefício fiscal
informaram que pretendem realizar investimentos no valor de US$ 3,169 bilhões,
principalmente nas regiões Sudeste e Nordeste do Brasil. Somente em importação
de equipamentos serão gastos mais de US$ 453 milhões.
Incentivo
ao investimento produtivo
“Precisamos
implementar medidas que incentivem a retomada da atividade econômica e reduzir
o custo do investimento produtivo é uma das nossas prioridades”, diz o ministro
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Com a
diminuição de 2% para 0% na alíquota do ex-tarifário, defendida por Marcos
Pereira e aprovada pela Camex, as empresas beneficiadas pelos 322 ex-tarifários
que entraram hoje em vigor terão redução do custo do investimento de cerca de
R$ 28 milhões. Os principais setores onde serão feitos os novos
investimentos serão os de energia (67,95 %), bebidas (11,85%) bens de capital
(6,10 %), alimentício (4,47%), e autopeças (2,54%).
Entre os
projetos que terão custos reduzidos com a medida da Camex estão a construção de
uma usina termelétrica para fornecimento às distribuidoras integradas ao
Sistema Interligado Nacional (SIN); a produção de geradores de energia eólica;
a construção de novo centro de pesquisa, desenvolvimento e aprimoramento de
bebidas; a instalação de uma nova linha de produção em uma fábrica de
chocolates; e a construção de uma nova fábrica de lentes, faróis e lanternas
automotivas.
Na
semana passada, a Camex publicou
a medida que zera o Imposto de Importação - pelo regime de ex-tarifário -
para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A
proposta apresentada pelo ministro Marcos Pereira na última reunião da Câmara
de Comércio Exterior (Camex) e aprovada por unanimidade pelo Conselho de
Ministros, passou a valer a partir da última quinta-feira. Assim,
4.903 ex-tarifários que estavam vigentes com alíquotas de 2% (aprovadas em 2016
e 2017), foram ajustados para 0% - sem efeitos retroativos - visando à
isonomia de tratamento com os novos ex-tarifários que forem aprovados. Deste
total, 4.552 referem-se à bens de capital e 351 são bens de informática e
telecomunicações. Serão beneficiadas importações de equipamentos para
indústrias dos setores médico-hospitalar, autopeças, alimentício,
eletroeletrônico e de embalagem, entre outros.
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