ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 14/08/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 59, de 11/08/2017.

Inclui o código NCM 5503.30.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, por um período de 12 meses. (Seç.1, pág. 4)

LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 61, de 11/08/2017.

Altera para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. (Seç.1, págs. 4/5)

DOU DE 03/08/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 57, de 02/08/2017.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, incluindo o código NCM 3911.90.29, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE 16/08/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 29, de 15/08/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59/2017. Altera o inciso LXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 29)

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 30, de 15/08/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61/2017. Altera os incisos LIV, LXIV e LXXI, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 29/30)