REDUÇÃO DE ALÍQUOTA II DE EX DE 2% PARA 0%

Foi publicada no D.O.U de 17/08/2017 a Resolução CAMEX nº64 que altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

A publicação pode ser acessada pelo link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/08/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=256

Resolução CAMEX nº 64, de 16/08/2017.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor. (Seç.1, págs. 1/2) 

Comentários: Fonte MDIC

Camex zera Imposto de Importação para 4.903 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil

Decisão defendida pelo ministro Marcos Pereira tem objetivo de incentivar investimentos e gerar novos empregos. Segundo o ministro, nos próximos dias serão publicados novos ex-tarifários, a 0%, que devem estimular investimentos de US$ 3,1 bilhões

Brasília (17 de agosto) - Entrou hoje em vigor a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zera o Imposto de Importação - pelo regime de ex-tarifário - para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil.  A proposta apresentada pelo ministro Marcos Pereira na última reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e aprovada por unanimidade pelo Conselho de Ministros,  passa a valer a  partir desta quinta-feira, com a publicação da Resolução Camex n°64/2017 no Diário Oficial da União.

Assim, 4.903 ex-tarifários vigentes, que estavam com alíquotas de 2% (aprovadas em 2016 e 2017), serão ajustados para 0% -  sem efeitos retroativos - visando à isonomia de tratamento com os novos ex-tarifários que forem aprovados. Deste total, 4.552 referem-se à bens de capital e 351 são bens de informática e telecomunicações.  Serão beneficiadas importações de equipamentos para indústrias dos setores médico-hospitalar, autopeças, alimentício, eletroeletrônico e de embalagem, entre outros. A Camex informa que a nova regra vale apenas para as máquinas e equipamentos que não tiverem sido internalizados. As novas listas de ex-tarifários já virão com a alíquota reduzida de 2% para 0%.

Para Marcos Pereira, “é de extrema importância reduzir o custo do investimento produtivo no Brasil para gerar mais empregos e estimular a retomada da economia”. Segundo o ministro, nos próximos dias serão publicados novos ex-tarifários, a 0%, que devem estimular investimentos de US$ 3,1 bilhões.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC