LEGISLAÇÃO: Portaria ANVISA nº 1.245, de 25/07/2017.
Define
os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a
maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015,
regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45/2017 , a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782/1999.
(Seç.1, pág. 135)
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