LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362, de 06/07/2017.
Altera
a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de
Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
(SISCOSERV) para dispensar declaração de juros de financiamentos no Siscoserv. (Seç.1, pág. 48)
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