LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 105, de 17/07/2017.
Torna
público a celebração de atos normativos, inclusive os Ajustes SINIEF nºs: 5, 7
e 9, de 14/07/2017, que alteram o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica. (Seç.1, págs. 31/32)
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